Termos e Condições
Aceitação dos Termos
Ao utilizar os nossos serviços educativos, concorda com estes termos e condições. Se não concordar, não utilize os nossos serviços.
Definições
Para efeitos destes termos:
- "Serviços": Refere-se à nossa plataforma educativa de planeamento financeiro e todos os conteúdos relacionados
- "Utilizador": Qualquer pessoa que acede ou utiliza os nossos serviços educativos
- "Conteúdo": Todos os materiais educativos, análises e ferramentas disponibilizados através da nossa plataforma
Utilização do Serviço
Concedemos-lhe uma licença limitada para utilizar os nossos serviços educativos sujeita a estas condições:
Utilização Permitida
- Acesso pessoal a materiais educativos para fins de aprendizagem
- Utilização de ferramentas de análise para educação financeira pessoal
- Participação em atividades educativas e workshops
Atividades Proibidas
Não pode:
- Redistribuir ou revender conteúdo educativo sem autorização
- Utilizar o serviço para atividades ilegais ou não autorizadas
- Interferir com a segurança ou funcionamento da plataforma
- Fazer engenharia reversa ou tentar aceder a código fonte
- Criar contas falsas ou fornecer informações incorretas
Responsabilidades do Utilizador
Como utilizador, é responsável por:
Segurança da Conta
Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
Informação Precisa
Fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o registo e utilização dos serviços.
Conformidade
Cumprir todas as leis aplicáveis e estes termos durante a utilização dos nossos serviços educativos.
Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, marcas comerciais e propriedade intelectual permanecem nossa propriedade. É concedida apenas uma licença limitada de utilização.
© 2025 Montheravexio Lda. Todos os direitos reservados.
Privacidade
A recolha e utilização de informações pessoais é regida pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.
Exclusões de Responsabilidade
Os nossos serviços são fornecidos "como estão" com as seguintes exclusões:
- Não garantimos disponibilidade contínua ou ausência de erros
- O conteúdo educativo destina-se apenas a fins informativos
- Não nos responsabilizamos por decisões baseadas no nosso conteúdo
Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores. Excluímos responsabilidade por danos indiretos ou consequenciais.
Indemnização
Concorda em indemnizar-nos contra reclamações resultantes do seu uso dos serviços ou violação destes termos.
Resolução de Litígios
Para resolução de disputas:
Arbitragem
Disputas serão resolvidas através de arbitragem sob as regras do Centro de Arbitragem Comercial de Lisboa.
As regras de arbitragem aplicáveis são as do Centro de Arbitragem Comercial
Plataforma ODR da UE
Consumidores da UE podem utilizar a plataforma online de resolução de litígios:
Plataforma ODR disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Rescisão
Qualquer parte pode rescindir estes termos com aviso de 30 dias. Disposições que devem sobreviver permanecerão em vigor após rescisão.
Lei Aplicável
Estes termos regem-se pelas leis de Portugal
Divisibilidade
Se alguma disposição for inválida, as restantes disposições permanecem em pleno vigor.
Acordo Completo
Estes termos constituem o acordo completo entre as partes e substituem todos os acordos anteriores.
Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos. Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência.
Contacto
Para questões sobre estes termos, contacte-nos:
Avenida Dom João II 41, 1990-084 Lisboa, Portugal
12 de julho de 2025: 29 de julho de 2025
Última atualização: 12 de julho de 2025: 29 de julho de 2025