Termos e Condições

Aceitação dos Termos

Ao utilizar os nossos serviços educativos, concorda com estes termos e condições. Se não concordar, não utilize os nossos serviços.

Definições

Para efeitos destes termos:

  • "Serviços": Refere-se à nossa plataforma educativa de planeamento financeiro e todos os conteúdos relacionados
  • "Utilizador": Qualquer pessoa que acede ou utiliza os nossos serviços educativos
  • "Conteúdo": Todos os materiais educativos, análises e ferramentas disponibilizados através da nossa plataforma

Utilização do Serviço

Concedemos-lhe uma licença limitada para utilizar os nossos serviços educativos sujeita a estas condições:

Utilização Permitida

  • Acesso pessoal a materiais educativos para fins de aprendizagem
  • Utilização de ferramentas de análise para educação financeira pessoal
  • Participação em atividades educativas e workshops

Atividades Proibidas

Não pode:

  • Redistribuir ou revender conteúdo educativo sem autorização
  • Utilizar o serviço para atividades ilegais ou não autorizadas
  • Interferir com a segurança ou funcionamento da plataforma
  • Fazer engenharia reversa ou tentar aceder a código fonte
  • Criar contas falsas ou fornecer informações incorretas

Responsabilidades do Utilizador

Como utilizador, é responsável por:

Segurança da Conta

Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

Informação Precisa

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o registo e utilização dos serviços.

Conformidade

Cumprir todas as leis aplicáveis e estes termos durante a utilização dos nossos serviços educativos.

Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, marcas comerciais e propriedade intelectual permanecem nossa propriedade. É concedida apenas uma licença limitada de utilização.

© 2025 Montheravexio Lda. Todos os direitos reservados.

Privacidade

A recolha e utilização de informações pessoais é regida pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

Exclusões de Responsabilidade

Os nossos serviços são fornecidos "como estão" com as seguintes exclusões:

  • Não garantimos disponibilidade contínua ou ausência de erros
  • O conteúdo educativo destina-se apenas a fins informativos
  • Não nos responsabilizamos por decisões baseadas no nosso conteúdo

Limitação de Responsabilidade

A nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores. Excluímos responsabilidade por danos indiretos ou consequenciais.

Indemnização

Concorda em indemnizar-nos contra reclamações resultantes do seu uso dos serviços ou violação destes termos.

Resolução de Litígios

Para resolução de disputas:

Arbitragem

Disputas serão resolvidas através de arbitragem sob as regras do Centro de Arbitragem Comercial de Lisboa.

As regras de arbitragem aplicáveis são as do Centro de Arbitragem Comercial

Plataforma ODR da UE

Consumidores da UE podem utilizar a plataforma online de resolução de litígios:

Plataforma ODR disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Rescisão

Qualquer parte pode rescindir estes termos com aviso de 30 dias. Disposições que devem sobreviver permanecerão em vigor após rescisão.

Lei Aplicável

Estes termos regem-se pelas leis de Portugal

Divisibilidade

Se alguma disposição for inválida, as restantes disposições permanecem em pleno vigor.

Acordo Completo

Estes termos constituem o acordo completo entre as partes e substituem todos os acordos anteriores.

Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos. Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência.

Contacto

Para questões sobre estes termos, contacte-nos:

info@montheravexio.com

Avenida Dom João II 41, 1990-084 Lisboa, Portugal

12 de julho de 2025: 29 de julho de 2025

Última atualização: 12 de julho de 2025: 29 de julho de 2025